Processo nº: 2012/08866
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Marcio Rissi Macedo
Relator: Thyago Mello Moraes Gualberto
Data da Sessão: 19.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da intimação pessoal do advogado para entrega de autos, não resta caracterizada a infração de retenção abusiva de autos, prevista no inciso XXII do art. 34 do Estatuto da Advocacia. Não comprovada a infração disciplinar cometida pelo Representado, a improcedência da representação é medida que se impõe.
Acórdão: Unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
