Processo nº: 2012/00107
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Helvécio Costa de Oliveira
Relator: Tiago Setti Xavier da Cruz
Data da Sessão: 18.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO DESAPARECEU SEM DEIXAR ENDEREÇO OU TELEFONE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO INCONTROVERSO. DEFESA CONFUSA QUE SE PROPÕE A RESSARCIR O VALOR PAGO OU PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL O ADVOGADO RECEBEU NUMERÁRIO.IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1- Representante acusa advogado de ter recebido valores para o ajuizamento de ação de inventário, sem que o serviço tenha sido feito e que o representado desapareceu sem deixar endereço ou telefone de contato. 2- Resta comprovado o recebimento de valores pelo advogado, a título de honorários advocatícios, com o recibo juntado com a inicial, reconhecidamente verdadeiro pelo Representado. Fato incontroverso.3- Em confusa defesa, o Representado reconhece equívoco e se dispõe a reembolsar o valor pago pelo Representante ou, prestar o serviço para o qual foi contratado. 4- Constatada, de ofício, a prestação do serviço para o qual o advogado recebeu os honorários advocatícios, com a propositura da ação em nome da outra pessoa que consta no recibo como quem também efetuou o pagamento.Improcedência da representação.
Acórdão: Unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
