Processo nº: 2012/08082
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Magno Estevam Maia
Data da Sessão: 03.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. DECLARAÇÃO ESCRITA DO CONSTITUINTE APRESENTADA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. 1.O Estatuto da Advocacia em seu art. 34, inciso XV, considera infra«;ao disciplinar o fato do advogado em nome do seu constituinte, sem autoriza«;ao escrita, imputar a terceiro fato definido como crime. 2. O próprio regramento legal apresenta hipótese de excludente da responsabilidade do advogado, caracterizada pela existência de autoriza«;ao escrita do constituinte, não incorrendo na conduta infracional descrita. 3. Tendo se resguardado com declara«;ao escrita do cliente, que, conforme apresentado, consta em fls.92/93, os representados se eximiram da responsabilidade, não tendo ocorrido a prática da conduta prevista no art. 34, inciso XV, do Estatuto da Advocacia. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão: Unanimidade, em CONHECER DA REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR E RESPONDER NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR QUE A ESTE SE INCORPORA.
