Processo nº: 2012/00859
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Magno Estevam Maia
Data da Sessão: 07.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.2. Deveria pois, para ensejar conduta ética-infracional terem sido apresentados os documentos fraudados/ falsificados, bem como indícios suficientes de prova da falsificação, o que ocorreu.3. Não se pode presumir uma conduta ético-infracional, sobretudo sem o mínimo de lastro probatório.4. Dada a insuficiência de provas entende-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 da Lei 8.906/94.REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Acórdão: Unanimidade, em CONHECER DA REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR E RESPONDER NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE A ESTE INCORPORA.
