Processo nº: 2012/08894
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Rosangela Magalhães de Almeida
Data da Sessão: 07.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO.RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM INTIMAÇÃO.INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DO ARTIGO 345, INCISO XXII, DA LEI 8.906/94 NÃO CARACTERIZADA. 1. Somente se configura retenção abusiva dos autos quando o advogado intimado pessoalmente, via mandado, para devolver os autos, não o faz dentro do prazo estipulado.2. A restituição voluntária antes do fim do prazo concedido não configura abusividade da conduta e afasta a materialidade da infração ético-disciplinar. Representação Julgada Improcedente.
Acórdão: Unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
