Processo nº: 2014/08703
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Sandra Wirthmann Gonçalves Ferreira
Data da Sessão: 07.06.2016
Ementa: CONDUTA ANTIÉTICA. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR . São passíveis de punição o ato ilícito praticado pelo advogado no exercício da profissão ou que afrontem os deveres estabelecidos no Código de Ética e Disciplina. Não existindo provas suficientes e inequívocas de que o Representado tenha praticado alguma infração ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia e OAB, a improcedência da representação é medida que se impõe.
Acórdão: Unanimidade em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
