Processo nº: 2013/07206
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Carlos Leonardo P. Segurado
Data da Sessão: 21.06.16
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLEMENTO Depósito de valores diretamente na conta do representado- Caracterização. Ausência de prestação de contas. O representado deixou de prestar contas ao cliente e deixou de repassar as quantias recebidas em sua conta corrente ao representante, bem como efetuou acordo sem ter instrumento procuratório com poderes para celebração. Prejuízo ausência de informação ao cliente que foi penalizado com multa por descumprimento de acordo celebrado pelo representado. Representação procedente para aplicar suspensão do exercício profissional por 30 ( trinta) dias cumulado com multa de 1(uma) anuidade.
Acórdão: Unanimidade em julgar procedente a presente representação ético-disciplinar condenando o representado a sanção de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cumulada com multa de 01(uma) anuidade, em conformidade com o relatório e voto que integram julgado.
