Processo nº: 2011/06519
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Nader
Relator: Luiz Rodrigues da Silva
Data da Sessão: 15.06.16
Ementa: REPRESENTAÇÃO. CONDUTA INFRACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistência de materialidade de conduta típica, e falta de prova de sua antijuricidade e culpabilidade, inexistência nos autos de provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina ou à Lei 8.906/94. Improcedente DA REPRESENTAÇÃO, é condição que se impõe.
Acórdão: Unanimidade em julgar improcedente
