Processo nº: 2014/08813
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Ricardo Ferreira
Data da Sessão: 26.04.2016
Ementa: ADVOGADO. BRIGA. BOATE. AGRESSÃO GRAVE. TED. INCOMPETENTE. O tribunal de ética e disciplina da OAB é incompetente para dirimir questões da vida civil.
Acórdão: Por unanimidade de votos em não conhecer a representação por incompetência do TED.
