Processo nº: 2014/05676
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão: 09.12.2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO. NÃO APONTADA. FATO NOVO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRIGENTES. EMBARGOS PROCEDENTES.
Acórdão: Por unanimidade embargos providos.
