Processo nº: 2010/04588 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 01.12.2015 Ementa:Embargos de Declaração, mero efeito protelatório, falta de comprovação da obscuridade aludida pelo Embargante. A mera insatisfação do embargante não enseja reforma da decisão atacada nos presentes embargos. Acórdão: Por unanimidade conhecer dos embargos e impovê-los.
