Processo nº: 2011/03334 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscussão de matéria, razão pela qual, devem os mesmos serem rejeitados. Acórdão: Por unanimidade Embargos de declaração rejeitados.
