Processo nº: 2013/06247
Voto: Por maioria
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão: 11.11.2015
Ementa: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS CARACTERIZADAS. PRESENÇA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA AO REPRESENTADO. BEM COMO BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS. COMPROVAÇÃO DE EXTRAVIO DOS AUTOS. REPRESENTACAO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de suspensão por 30 dias.
