Processo nº: 2012/00079 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Ementa: Representação. Retenção abusiva de autos. Ausência de provas de cumprimento de intimação pessoal e de busca e apreensão dos autos. Improcedência. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
