Processo nº :2014/04405 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: ABANDONO DE CAUSA- PREJUIZO AO CLIENTE- REU PRESO- INFRAÇÃO CONFIGURADA. ADVOGADO INTIMADO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS ESCRITOS EM AÇÃO PENAL ONDE SEUS CONSTITUINTES ENCONTRAM-SE PRESOS, E NÃO O FAZ E NEM MESMO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA NO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIO A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR FACE AO ABANDONO, APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES, OCASIONANDO PREJUÍZOS AIS MESMO, COMETE FALTA ÉTICA, VEZ QUE É DEVER DO ADVOGADO, NO DESEMPENHO DO MANDATO PROCURATÓRIO, FAZER-SE PRESENTE NA DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DO SEU CONSTITUINTE. O ABANDONO PROCESSUAL A QUE FOI CONTRATADA, CAUSANDO PREJUÍZO AO SEU CLIENTE, INCORRE O ADVOGADO NAS INFRAÇÕES PREVISTA NO ART. 34, IX E XI, DA LEI Nº 8.906/94. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, APLICANDO A PENA DE CENSURA CUMULADA COM MULTA DE 03 ANUIDADES.
