Processo nº :2014/07134 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:JOSE MURILO SOARES DE CASTRO Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARA CARACTERIZAÇÃO DE RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS É NECESSÁRIO COMPROVAR QUE O ADVOGADO TENHA SIDO INTIMADO PARA DEVOLVER E NÃO FAZ DENTRO DO PRAZO LEGAL. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
