Processo nº: 2014/08160 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator(a): Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 06.10.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO. Arquivamento. Ilegitimidade de Parte. Comprovada documentalmente a ilegitimidade da parte para configurar no polo da representação ética impõe-se o arquivamento. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
