Processo nº: 2013/06970
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Nelson Rodrigues Martins Júnior
Data da Sessão: 22.09.2015
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE PETICIONA JUNTANDO PROCURAÇÃO EM PROCESSO DE TERCEIRO JÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO. CONDENAÇÃO. O advogado que peticiona que aceita procuração e junta em processo de quem já tem advogado constituído, sem motivo justo, ou para a adoção de medidas judiciais urgentes, pratica comportamento contrário ao recomendado pelo artigo 11 Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de censura convertida em advertência.
