Processo nº :2013/05481 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA Data da Sessão: 03.09.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO DO TED DA OAB. OMISSÃO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTINDO NO ACORDÃO EMBARGADO OS VÍCIOS ALEGADOS, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTO, MORMENTE QUANDO O PRÓPRIO EMBARGANTE NÃO CONSEGUE APONTÁ-LOS. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO REJEITOU-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
