Processo nº :2012/08890 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: RODRIGO MORAES LEME. Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO DE AUTOS NÃO CARACTERIZADO. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. SÓ SE CONSIDERA RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSO, QUANDO O ADVOGADO É REGULARMENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA DEVOLVê-LO E NÃO O FAZ, ACARRETANDO A BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
