Processo nº : 2008/14470 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: LOURIVAL DE MORAES FONSECA JÚNIOR Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ART 43 DA LEI 8.906/94. DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REPRESENTADO, POIS HÁ O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS CONSTATAÇÃO OFICIAL DO FATO. QUE NESTE CASO SE DEU COM O PROTOCOLO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS ATE A DATA DO JULGAMENTO. AINDA HÁ MAIS DE 05 ANOS DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TRATADA NO ART. 43 DA LEI Nº 8.906/94. ACORDÃO ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO PRESCRITO
