Processo nº : 2013/07263 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Thiago Ferreira de Souza Data da Sessão: 19.08.2015. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA HONORÁRIOS QUOTA LITIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA. O advogado que cobrar até 50% dos valores atrasados, não comete falta ética e não caracteriza abusividade, portanto não constitui ofensa ao art. 38, caput do EOAB. Representação julgada improcedente. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada improcedente.
