Processo nº : 2010/04505 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Relator: Wemerson Argenta Santhomé Data da Sessão: 05/08/2015 EMENTA: Representação. Locupletamento. Recusa à Prestação de Contas. Insuficiência de Provas. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
