Processo nº : 2014/04398
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 09/06/2015
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O simples fato de o causídico quedar-se inerte na apresentação das razões de recurso criminal interposto pessoalmente (po termo) pelo seu constituinte, não caracteriza abandono da causa, sobretudo se não demonstrado o prejuízo causado ao cliente. 2. O abandonoda causa somente ocorre quando, em nome de seu constituinte, deixa o advogado injustificadamente de promover atos e diligências que lhe competiam durante o curso processual de maneira reiterada, que se expressa na forma definitiva pela absoluta ausência nos autos demonstrando ânimo de nao atuar. 3. Representação improcedente.
ACORDÃO: Por unanimidade representação juldada improcedente.
