Processo nº : 2013/07578 Voto: Por Unanimidade Presidente ad hoc da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Data da Sessão: 20.05.2015. Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – RETENÇÃO DE AUTOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARQUIVAMENTO – A infração disciplinar decorrente da retenção abusiva de autos judiciais somente se configura quando comprovada a previa intimação pessoal do causídico para devolução dos autos. É matéria pacificada nesta Corte que a ausência ou não comprovação de prévia intimação pessoal para restituição dos autos elide a imputação. Ilícito ético não caracterizado. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
