Processo nº : 2013/03803
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 28.04.2015
EMENTA: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. 2. Somente mediante prova irrecusável cabe reconhecer possível violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Sem tal requisito, deve ser tida como improcedente a representação. 3. Representação improcedente.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão punitiva calcada na representação ético-disciplinar instaurada, a fim de absolver o Representado, nos termos do voto do Juiz Relator.
