Processo nº : 2013/00600
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Thiago Ferreira de Souza
Data da Sessão: 22/10/2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – SUPOSTA RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTADA – IMPROCEDÊNCIA. Para restar caracterizada a retenção abusiva de autos, imprescindível que o advogado seja intimado pessoalmente para devolver os mesmos, o que não se verifica no presente caso. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada improcedente, nos termos do voto do relator.
