Ementários

Processo nº : 2012/05351
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Ricardo José Ferreira
Data da Sessão: 10/06/2014
Ementa- Advogado. Infração Ética. Provas. Necessidade. A infração ético disciplinar, para que seja configurada, necessário que caderno de provas seja hábil, completo e competente para dar ao julgador certeza da culpa do infrator.
Acórdão- Por Unanimidade de votos em conhecer da representação e Absolver os Representados das imputações que lhe são feitas.