Processo nº : 2013/05220
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Juliano Rocha Dantas
Data da Sessão: 03.06.14
EMENTA. Falta de Elementos necessários a aplicação de sanções desta natureza, ausentes os pressupostos essenciais a aplicação de sanção desta natureza, ausentes o pressupostos constitucionais inerentes aos feitos desta natureza. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação Julgada Improcedente.
