Processo nº : 2012/06632
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Joaquim Guilherme Torres
Data da Sessão: 21/05/2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – ÉTICO DISCIPLINAR – JUÍZO INCOMPETENTE – DECLINAÇÃO DE FORO – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO. A Representação contra Advogado por cnduta Ético Disciplinar, que ajuizou ação diversa do seu domicílio em contrato de adesão, não tem o condão de acarretar sanção ético-disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia da OAB, em seu art. 34 e incisos, vez que, nos contratos de adesão, pode o autor eleger o foro do seu domicílio ou pode ajuizar a ação na sucursal da empresa ré.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada improcedente, nos termos do voto do relator.
