Processo nº : 2012/00768
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Juliano Rocha Dantas
Data da Sessão: 20.05.2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA A pretensão punitiva somente se justifica mediante a prova da conduta infringente do Representado. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
