Processo nº : 2010/04559
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Data da Sessão: 07/05/2014
EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – FATO PRATICADO POS PESSOA NÃO INSCRITA – INCOMPETêNCIA DO TED- ARQUIVAMENTO – Carece de competÊncia judicante administrativa o Tribunal de Ética da OAB para apreciar e julgar processo ético disciplinar que tem por objeto aferição de conduta praticada por pessoa não inscrita nos quadros da OAB.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada extinta, face a incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina para julgamento do fato imputado, nos termos do voto do relator.
