EMENTA: I- MENSAGEM À JORNALISTAS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA E DA DATA DE JULGAMENTO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A mensagem a jornalistas noticiando a existência de processo ético-disciplinar contra advogadom ben como a data de seu julgamento, não infringe o disposto no art. 72, § 2º, da Lei 8906/94, dada a publicidade imposta pelo art. 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação improcedente. Acórdão: Por unanimidade, representação julgada improcedente. Presidente da 3ª Turma: Dr. Mário José de Moura Júnior. Relator: Dr. Valdir de Araújo César. Processo nº: 2013/07196. data da Sessão: 06/02/2014.
