Ementários

EMENTA:REPRESENTAÇÃO.ALEGAÇÕES SEM PROVAS.INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não restando cabalmente provada a alegação feita na inicial contra o advogado tem-se por não caracterizada qualquer das infrações ético- disciplinares elencadas no art. 34, da Lei n° 8.906/94. Atipicidade caracterizada. Representação improcedente. Decisão: Por unanimidade.Representação julgada improcedente, em face da inexistência de provas conclusivas e convincente a ensejar sanção ético-disciplinar ao Representado, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 00217/2010. V. U. Presidente da 4ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Ricardo José Ferreira. Relator – Juíz Helier Prados da Silva. 22.10.2013.