Ementários

EMENTA: JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSO QUE EXISTE ADVOGADO CONSTITUÍDO. Advogado que junta procuração em processo onde já existe advogado constituído comete falta ética. Fere o que determina o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Acórdão: Representação julgada procedente aplicando à representada a sanção de censura, combinado com multa de 01 anuidade. Presidente da 5ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relator: Dr. Luiz Rodrigues da Silva. Voto Maioria. Processo nº: 2011/04833. Data da Sessão: 14/08/2013.