EMENTA: FACILITAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA A NÃO INSCRITO. ASSINATURA DE PETIÇÃO JUDICIAL EM CONJUNTO. PROIBIÇÃO CONFORME PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Deve ser julgada procedente a representação ético-disciplinar, quando comprovado que o representado facilitou o exercício da advocacia a pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado. Presidente da 5ª Turma: Dr. Fábio Carraro; Relator: Dr. Adriano Waldeck Felix de Sousa; V. U. (voto unânime); Processo nº: 2008/00282; data da Sessão: 12/09/2012.
