EMENTA: Representação. Retenção abusiva de autos. Inexistência de intimação prévia para devolução. Infração ético-disciplinar não configurada.
1- A infração ético- disciplinar decorrente da retenção de autos só se configura quando o advogado, regularmente intimado a devolver os autos, queda-se inerte, o que faz caracterizar a abusividade da retenção.
2- Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Representação julgada improcedente.
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Data da Sessão: 16.11.2011
