EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM CLÁUSULA NESTE SENTIDO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, XX DO EAOAB.
ACÓRDÃO: Representação julgada procedente, aplicando ao representado à pena de suspensão 03 (três) meses.
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Redator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Data da Sessão: 26.10.2011
