Ementários

Processo nº 201802072.

07/11/2018

Processo nº 201802072. Recte: Leonardo Fábio Ribeiro Bruno. Recdo: OAB – SEÇÃO GOIÁS. EMENTA: RECURSO AO CONSELHO SECCIONAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Câmara do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, por unanimidade em conhecer do presente recurso e no mérito negar-lhe provimento, para manutenção do indeferimento do pedido de inscrição nos quadros da OAB, com fulcro nos artigos 28, inciso VII e 8º, inciso V, ambos da Lei 8.906/94, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ass: Jacó Carlos Silva Coelho – Presidente da 1ª Câmara e Aibes Alberto da Silva – Relator (07/11/2018).

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