O presidente da Comissão de Direito Tributário (Cdtrib) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Simon Riemann, avaliou na manhã desta segunda-feira (10 de julho), durante debate na Câmara Municipal de Goiânia sobre mudanças no Imposto Sobre Serviço (ISS), que qualquer alteração deve ter como foco a segurança jurídica.
“Qualquer reforma deve estar focada em se criar regras mais claras para que os contribuintes não paguem duas vezes, para que não aconteça situação de indeterminação da competência tributária e para que haja uniformização de alíquotas”, afirmou.
A avaliação foi realizada durante audiência pública para debater o projeto de lei que tramita na Casa e que prevê a cobrança do ISS no local de tomada da prestação do serviço das operadoras de cartão de crédito, leasing e factoring, entre outros, e não mais no local em que a empresa está domiciliada.
A matéria é de autoria de Jorge Kajuru (PRP) e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O debate, no entanto, foi organizado pelo vereador Lucas Kitão.
“O objetivo da reunião, que contou com a participação de representantes do setor produtivo, poder público, consumidores e sindicatos, foi colher subsídios para o projeto de lei e assim, melhores estratégias para a arrecadação do ISS no Município de Goiânia”, explicou Lucas Kitão.
Simon, que representou o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, no debate, ainda destacou que qualquer alteração precisa observar a Lei Complementar 116/03, que disciplina o ISS. Ele ainda afirmou que a carga tributária no País hoje é elevada.
“A carga tributária é elevada, as obrigações acessórias são complexas e há uma insegurança jurídica em razão de regras poucos claras quanto à determinação da competência.”
