A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão Especial de Direito Animal (CDA), promove neste mês de abril eventos em alusão ao Abril Laranja, o mês de combate à crueldade animal.
A campanha visa incentivar a sociedade a denunciar maus-tratos a animais por meio de canais oficiais da delegacia especializada em crimes contra o meio ambiente DEMA (3201-2760) e Agencia Municipal de Meio ambiente de Goiânia AMMA (161).
A presidente da CDA, Pauliane Mascarenhas, diz que “em Goiás, contamos com a lei nº 20.898/2020, que instituiu o Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra os animais”, afirma.
Ela lembra ainda que “a lei federal nº 14.064/2020 ampliou as penalidades para quem cometer maus-tratos contra cães e gatos, com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda”, ressalta.
