O tema do primeiro debate das Jornadas de Direito Criminal, na manhã desta sexta-feira (29), foi O Direito Penal do Inimigo e Direitos Fundamentais. O evento está sendo promovido pela OAB-GO, por meio da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO).
Carla Rahal, advogada criminalista, mestra e doutoranda em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), iniciou a exposição explicando aos participantes o que é Direito Penal do Inimigo. "É voltado, não ao fato praticado por determinada pessoa, e sim, ao autor. Segundo essa teoria, que se originou na Alemanha, a pessoa que é reincidente em condutas voltadas à criminalidade deve ser banida da sociedade", explicou ao enfatizar que é considerado um não Direito pelos criminalistas.
A palestrante elogiou a iniciativa da OAB-GO em promover uma discussão sobre o tema: "Traz a oportunidade de se refletir sobre os princípios constitucionais conquistados e que não podem, em hipótese alguma, serem flexibilizados."
O professor da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, também advogado criminalista, deu continuidade ao debate chamando os participantes a uma reflexão para a "sociedade paradoxal que se presencia atualmente", como exemplo citou a degradação ambiental: "Ao mesmo tempo em que se protege o meio ambiente é preciso degradá-lo por questões sócio-econômicas." E afirmou: "A sociedade vivencia um constante paradoxo e assim também acontece na produção e aplicação das normas", falou ao lembrar que o próprio legislador tende a uma contradição ao produzir, algumas vezes, de maneira errática a jurisprudência.
Arnaldo Malheiros Nogueira, advogado criminalista e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FVG/SP), encerrou a exposição dizendo que o Direito Penal não é o remédio para o que alguns chamam de "sociedade de risco". "Toda vez que se tenta resolver um problema ferindo os princípios e os direitos inerentes do ser humano, cria-se problemas ainda maiores", disse ao lembrar que a cadeia, a qual muitos acreditam resolver o problema da criminalidade, não traz benefício social algum. "Não é preciso desrespeitar direitos fundamentais e tratar cidadãos como inimigos para alcançar a eficiência."
O ciclo de palestras, que reuniu grandes nomes da advocacia criminal do País para debater assuntos como segurança pública, direitos fundamentais e criminalidade, continua ao longo desta sexta-feira (29) e vai até sábado (30), no auditório Eli Alves Forte, na sede administrativa da OAB-GO.
