A Comissão de Direito de Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) comunica a toda a advocacia que a partir do dia 1º de março o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) passa a realizar protocolos de recursos dirigidos ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), referente à processos ou autos de infração, exclusivamente, de sua competência, por meio do e-mail: [email protected].
Para isso, a CDT reforça que os advogados devem encaminhar um e-mail para protocolo de cada defesa ou recurso, e a documentação a ser anexada, bem como a defesa ou recurso, em um único arquivo PDF, tamanho máximo de 6 MB e 500 kb por folha. Além disso, toda a documentação deve estar em preto e branco, legível e com resolução de no máximo 200 dpi.
É necessário descrever no corpo de cada e-mail os dados a seguir:
– Nome do interessado;
– CPF (somente números, sem pontos e traços);
– Número do auto de infração;
– Celular do Interessado (DDD entre parênteses, 1 espaço, número com o 9 e traço).
A comissão salienta que o horário de protocolo de defesas e recursos enviados através de e-mail será até às 16h do mesmo dia. Desse modo, e-mails encaminhados após esse horário serão protocolados no dia seguinte, ficando à critério do advogado realizar o protocolo de forma presencial, no DETRAN, CETRAN ou via postal.
Recursos dirigidos ao CETRAN, de competência de outros órgãos de trânsito, não serão protocolados por essa via, devendo o advogado realizar o protocolo perante o próprio CETRAN ou nos seus respectivos órgãos de trânsito competentes.
