O deputado federal Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou requerimento para inserir na pauta de urgência da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.915, de 2005, que criminaliza a violação de prerrogativas do advogado. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 12 de março e precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de ser enviado ao Senado.
O requerimento do deputado se baseia no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, utilizado para dar mais agilidade à tramitação de matérias. Apesar disso, a votação da proposta depende muito mais do jogo de força política do Congresso do que isolados pedidos regimentais de deputados.
Segundo a proposta, da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), o “Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado”.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia. A pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação será aumentada de um sexto a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse cliente do advogado. As seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistente do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime.
Segundo Ciro Nogueira, muitos advogados se vêem limitados em sua atuação profissional, o que compromete as liberdades individuais. “O advogado exerce uma função social, portanto, deve ter sua atuação resguardada”, destacou o deputado.
Fonte: Consultor Jurídico
15/4 11h35