A oitava reunião ordinária da Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) discutiu o tema revisional bancária nessa quinta-feira (17/11). O encontro contou com a participação do defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul, Homero Medeiros.
Entre os principais temas abordados estiveram os limites para a estipulação da taxa de juros remuneratórios, a limitação de juros conforme os tipos de créditos contratuais, os meios legais de revisão dos juros remuneratórios e o afastamento da mora, a relação dos juros contratuais e a taxa média de mercado, a capitalização de juros, as tarifas bancárias, a abusividade em serviços de terceiros e a venda casada na contratação de seguro prestamista ou de proteção financeira.
O presidente da CDC, Gediael Santos, ressaltou que além das importantes lições sobre os desafios práticos para a revisão bancária na atualidade, foi objeto de destaque no encontro “as importantes orientações aos colegas às teses no direito bancário em defesa do consumidor, especialmente para êxito nas demandas administrativas e judiciais”.
Participaram da última reunião ordinária da CDC cerca de 45 advogados e advogadas, na qual foi realizado também o julgamento de três processos constantes da pauta da ordem do dia.
