No último dia 11, a Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), completou 20 anos. A OAB-GO, por meio da Comissão de Direito do Consumidor e da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), realizou a palestra 20 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Avanços, Tendências e Perspectivas com intuito de promover uma retrospectiva sobre os aspectos gerais da lei. O evento ocorreu na noite desta quarta-feira (15), no auditório da Seccional.
O advogado Luciano Sotero Santiago, mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que ministrou a palestra, fez uma retrospectiva sobre o tema e destacou que o CDC surgiu por determinação expressa da Constituição Federal. Citou como exemplo o artigo 5º, inciso XXXII, que prevê o seguinte: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." O palestrante enfatizou: "O CDC é fundamental para o exercício da cidadania no nosso país, pois não se limita apenas ao aspecto jurídico de recorrer ao poder judiciário e lutar por um direito, mas alcança a luta pelo direito de o cidadão ser respeitado como pessoa no dia a dia".
Com uma abordagem didática e destacando vários casos concretos ocorridos no judiciário, Luciano Sotero destacou as conquistas que vieram com a legislação e frisou que ainda há muito que aperfeiçoar. O palestrante considerou positiva a iniciativa da Seccional e o trabalho da ESA-GO de promover eventos de atualização do conhecimento e debates como esse, por se tratar de uma lei que atinge toda a população brasileira.
A procuradora da República Mariane Guimarães de Melo Oliveira, que atua no ofício do consumidor e participou do evento como debatedora, observou que, ao longo desses 20 anos, a sociedade aprendeu a buscar os seus direitos e, com isso, o fornecedor aprendeu a respeitar o consumidor. "Antes do CDC, o consumidor contava com o Código Civil e algumas leis esparsas. Atualmente, existem muitos instrumentos normativos eficazes que atuam nessa área."
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, Marcos de Oliveira Assunção, que idealizou o debate, destacou a importância de refletir sobre a legislação, que completou 20 anos e é de indiscutível importância para a coletividade. "É um tema que está presente no nosso dia a dia e precisamos comemorar as conquistas obtidas ao longo desses anos e discutir o que pode ser aprimorado." O vice-presidente da Seccional goiana da OAB, Sebastião Macalé; a secretária-geral-adjunta, Maria Lucila Ribeiro; e as diretoras-adjuntas da ESA-GO Ludmila Torres e Márcia Queiroz também participaram do evento.
No fim da palestra, foram sorteados seis livros, uma impressora e uma bolsa de estudos para os participantes.
Histórico
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 20 anos no dia 11 de setembro deste ano. Nesse período, o código auxiliou a população brasileira a conhecer melhor seus direitos em relação ao consumo e aumentou a responsabilidade das empresas quanto à qualidade dos produtos e serviços ofertados.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o CDC é uma lei que trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal; define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; estabelece instrumentos para o poder público atuar nas relações de consumo; e trata dos tipos de crimes e punições.
O CDC foi criado por determinação expressa da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu que o Congresso Nacional, dentro de 120 dias após a promulgação da Carta Magna, deveria elaborar Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A resistência à lei teve repercussão em diversos setores da sociedade brasileira, tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) só decidiu em 2006 que as instituições bancárias do país estavam sujeitas ao CDC. (com informações da Agência Senado)
