Em atuação direta para assegurar a subsistência de segurados e a celeridade no recebimento de verbas de natureza alimentar, a Comissão de Direito Previdenciário (CDPrev) e a Comissão dos Precatórios e Credores Públicos (CPCP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás reuniram-se com a Superintendência e o Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal. O encontro aconteceu no último sábado, dia 26, e teve como pauta a padronização dos alvarás judiciais e a normalização dos atendimentos bancários diante do cenário de greve da categoria.
Entre os principais encaminhamentos, ficou definido que a Caixa implementará um mutirão com reforço de equipe e prioridade absoluta para o processamento e levantamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro.
Direitos fundamentais
Segundo Kaito Wllysses, presidente da CPCP, a atuação conjunta busca proteger a ponta mais vulnerável da sociedade: os cidadãos e segurados do INSS que aguardam valores essenciais à sua sobrevivência, além de resguardar as prerrogativas da advocacia e os honorários de natureza alimentar.
“Durante as tratativas, ficou assegurado que o canal prioritário para casos sociais e urgentes permanecerá em funcionamento contínuo, garantindo que demandas emergenciais de saúde e subsistência não sofram interrupções decorrentes da paralisação”, explicou o presidente.
Modernização: foco no Alvará Eletrônico
Outro ponto central do debate foi a discrepância de eficiência entre os canais físicos e digitais:
- Enquanto o canal manual (via e-mail) processa em média de 100 a 120 alvarás/dia por colaborador, o sistema de alvará eletrônico atinge capacidade de até 1.000 documentos/dia, com prazo de liquidação estimado entre 24 a 48 horas úteis;
- Atualmente, 70% dos alvarás do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já tramitam eletronicamente. A meta pactuada é atingir 95% de processamento 100% digital, eliminando entraves de modelos híbridos que exigem validações manuais desnecessárias.
Para consolidar esse avanço, Kaito pontuou que encaminhará ofício ao TJGO requerendo a padronização normativa do procedimento e ampla transparência na Central de Alvarás. “Caso persistam resistências pontuais à plena digitalização nas comarcas, a entidade avaliará provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, esclareceu.
Novas ferramentas
As instituições alinharam ainda o desenvolvimento conjunto de um checklist padronizado de documentos (certidões, declarações de IR, dados de conta e assinatura digital/ICP). A solução contará com validação prévia de conformidade, evitando que inconsistências documentais gerem devoluções ou atrasos nos pagamentos.
Na esfera federal, a Caixa informou que estruturará um projeto-piloto de centralização dos alvarás e RPVs oriundos da Justiça Federal, medida que será acompanhada pelas comissões temáticas da Seccional.
ORIENTAÇÃO PRÁTICA À ADVOCACIA
A OAB-GO orienta a todos os advogados e advogadas que:
- Requeiram imediatamente às varas judiciais a expedição e a conversão de alvarás físicos pendentes para o modelo eletrônico/digital, mecanismo muito mais célere e menos suscetível a gargalos operacionais;
- Certifiquem-se do preenchimento e anexação integral dos dados bancários e documentos necessários para prevenir devoluções nas agências;
- Casos urgentes de vulnerabilidade extrema devem ser comunicados pelos canais da OAB-GO e reportados ao canal prioritário da Caixa.
Acompanhamento: a Diretoria da Seccional, a CDPREV e a CPCP seguem monitorando os desdobramentos do julgamento do dissídio de greve junto ao TST, mantendo diálogo constante com a gestão da Caixa para garantir o pleno restabelecimento dos serviços à sociedade goiana.
