O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ressalta que o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pela instituição no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a proposta de novo horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é um reforço ao pleito da advocacia goiana. “O CNJ arquivou o pedido de medida liminar da OAB-GO por entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) já está avaliando a mesma matéria, que visa padronizar o expediente de todos os judiciários estaduais brasileiros, e nenhuma mudança pode ser feita até que a Corte Suprema julgue”, destaca.
Tibúrcio reitera que, até que o STF se posicione, o TJGO não poderá alterar seu horário de funcionamento, anunciado para agosto. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás aprovou redução de jornada das 8 às 18 horas para o expediente forense das 12 às 19 horas. Para o presidente da OAB-GO, a mudança prejudica o trabalho dos advogados e afeta diretamente a sociedade goiana. “Os conselheiros do CNJ já entenderam que nos lugares onde o atendimento ao público é feito apenas no período da manhã ou da tarde os horários são obstáculos ao pleno acesso à Justiça”, argumenta Henrique Tibúrcio. Na última semana, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para que o horário de nenhum Tribunal de Justiça estadual seja alterado até o plenário do STF analisar o caso definitivamente.
Em seu relatório, expedido no fim da tarde de quarta-feira (6), em resposta à provocação da OAB-GO, o conselheiro Marcelo Neves atestou que “(…) a Resolução nº 130 do CNJ encontra-se, atualmente, sendo analisada sob o prisma de sua constitucionalidade, em controle abstrato realizado pela Corte Suprema, a qual exarou decisão cautelar que determina a permanência dos horários de expediente para atendimento ao público inalterados até a decisão final da ADI, o que se tem no presente é a notícia de suposto desrespeito, pelo Tribunal requerido, ao teor do decisum exarado pelo Supremo (…).”
Segundo o presidente da OAB-GO, ao prevalecer o anúncio do Tribunal de Justiça de Goiás, com atendimento a ser iniciado à tarde, alguns cidadãos goianos terão tratamento diferente de outros, ferindo-se assim o princípio da isonomia. Para ele, se perdurar essa situação, a independência constitucional também fica ameaçada. "Se não houver a consciência de que a Justiça é um valor da sociedade, vamos continuar com essa lógica de que o poder é mais importante que o povo", salientou.
