O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) atua fortemente em defesa da valorização dos honorários dos advogados e advogadas. Entre as lutas, está a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que em causas de valores expressivos a apreciação equitativa não deve prevalecer, em detrimento dos percentuais preceituados no art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Na data de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a controvérsia constitucional e vai julgar o Recurso Extraordinário da matéria.
Outra ação veemente é a busca da aprovação do Projeto de Lei 4538/2021, no Congresso Nacional, para desobrigar o pagamento de custas em ações de cobrança e execução de honorários. Honorários são prerrogativa, fonte de subsistência, e remuneração adequada ao trabalho essencial da advocacia. Esta é a razão para o engajamento da bancada federal de Goiás no assunto.
Ariana Garcia
Conselheira Federal da OAB
