A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em conjunto com o Conselho Federal e as Seccionais de todo o país, encaminhou nesta quarta-feira (22) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, com uma série de propostas e reivindicações em defesa da advocacia e do aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
O documento, elaborado de forma conjunta, reafirma o papel essencial do advogado na administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e destaca a importância do diálogo institucional com o Poder Judiciário para a valorização da classe e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou a relevância da mobilização nacional. “A advocacia goiana tem participado ativamente da construção dessas pautas, que representam as demandas mais urgentes do exercício profissional em todo o Brasil. É uma ação que reforça o protagonismo da OAB e o compromisso com o fortalecimento da Justiça e da cidadania”, afirmou.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, “a advocacia é elemento indispensável ao Estado Democrático de Direito, e o diálogo institucional com o Poder Judiciário é fundamental para garantir o respeito às prerrogativas profissionais e o aperfeiçoamento do sistema de Justiça”.
Principais propostas apresentadas ao CNJ
Entre os temas levados ao ministro-presidente Edson Fachin, destacam-se:
- Direito à sustentação oral presencial em todos os tribunais, sempre que o advogado desejar;
- Pleno uso da palavra pela OAB no Plenário do CNJ, assegurando participação efetiva nos julgamentos;
- Retorno da prerrogativa de destaque de processos do plenário virtual para o presencial, especialmente em matérias de interesse institucional da advocacia;
- Controle rigoroso da aplicação de Inteligência Artificial no Judiciário, com auditorias constantes e garantia de decisão humana;
- Fiscalização da presença física dos magistrados nas comarcas, para evitar o esvaziamento das unidades judiciais e fortalecer a interiorização da Justiça;
- Garantia de acesso da advocacia aos magistrados, coibindo restrições como a chamada “escala TQQ”;
- Instalação dos novos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 73/2013;
- Participação da OAB nos grupos de trabalho e na elaboração da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027–2032;
- Regulamentação nacional das assinaturas digitais e expedição de alvarás;
- Participação efetiva dos advogados nos CEJUSCs, com o objetivo de fortalecer a conciliação e a mediação;
- Revisão das tabelas de custas judiciais, para garantir amplo acesso à Justiça;
- Combate ao crime de falso advogado, com mecanismos de rastreabilidade e segurança da informação;
- Gravação obrigatória de todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões virtuais, conforme Resolução CNJ nº 645/2025;
- Enfrentamento da superlotação carcerária e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
O documento também propõe a revisão do Prêmio CNJ de Qualidade, para privilegiar indicadores qualitativos relacionados à presença dos magistrados, à acessibilidade e à eficiência da prestação jurisdicional, substituindo critérios meramente quantitativos.
Rafael Lara mencionou ainda que ‘’o objetivo central das propostas é construir um Poder Judiciário mais acessível, transparente e humanizado, que reconheça a importância da atuação profissional dos advogados na defesa dos direitos fundamentais’’, disse o presidente da OAB-GO.
